A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é uma nova lei brasileira que cria diretrizes para regular a forma de como os dados dos usuários são coletados, armazenados e tratados.
Ela foi inspirada na GDPR (Regulamento Geral de Proteção de dados da Europa, que basicamente estabelece regras sobre a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento dos dados pessoais dos usuários que são gerenciados por instituições, sejam elas públicas ou privadas.
Entre as principais ações que são coibidas com o vigor da LGPD estão a coleta e uso de dados pessoais sem o devido consentimento do usuário, isso incluí o uso de informações pessoais para a prática de discriminação ilegal ou injusta.
Quem é afetado pela LGPD?
A legislação criada entrou em vigor no Brasil em 2021, e colocou o país em modelo de adaptação progressiva para aplicar melhores práticas referentes a gestão de dados.
Como ela abrange todas as empresas privadas e públicas que possuem dados de clientes, usuários, funcionários, a LGPD causa um impacto praticamente em todos os setores.
Buscando melhorar a forma como os dados são tratados, tornando assim o ambiente de armazenamento e coleta de dados mais seguro e devidamente regulado.
Quais punições estão previstas na LGPD?
As empresas que violarem a nova Lei Geral de Proteção de dados estão sujeitas a advertências, multas ou até mesmo suspensões parciais ou totais do exercício de suas atividades.
Sendo que as multas podem chegar até mesmo a 2% do faturamento da organização, sendo limitada a um valor de R$ 50 milhões de reais por infração.
Contudo mais do que apenas punir, a LGPD visa garantir os direitos de acesso, compartilhamento e exclusão de dados por parte dos usuários e incentivar as empresas a construírem um ambiente seguro e estável para armazenamento dos dados de seus clientes.
Assim como na GDPR o tratamento de dados é algo de extrema importância, forçando assim as empresas a criarem um planejamento para aplicação de boas práticas referentes a privacidade dos dados armazenados.
Quais os principais objetivos da LGDP?
Resumidamente podemos classificar que os pilares da LGDP são a: Proteção à privacidade, transparência, padronização no tratamento dos dados e segurança, confira abaixo uma breve descrição.
- Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
- Estabelecer regras claras sobre tratamento de dados pessoais.
- Fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico.
- Estabelecer regras únicas e harmônicas sobre tratamento de dados pessoais, por todos os agentes e controladores que fazem tratamento e coleta de dados.
- Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
- Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.
Com a nova lei em vigor as empresas precisaram de adaptar, mudando talvez completamente sua cultura de tratamento de dados de usuários. Além é claro de investir em segurança da informação.
Portanto, com a LGDP em vigor o mercado de TI tende a ter uma grande demanda por profissionais capacitados que sejam aptos a trabalhar criando um ambiente seguro para o tratamento e armazenamento de informações.
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